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  Decreto 136/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO REGULAR NOTURNO SEMESTRAL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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