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  Decreto 137/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE OITO PARA NOVE ANOS, CONSUBSTANCIADO NA LEI N° 9394/96 E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI N° 10.172/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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