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  Decreto 138/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS CONSELHEIROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2006

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Lei4.404/2006 09/06/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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