Melhore sua busca

  Decreto 14/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A ASSINATURA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO EM DOCUMENTO E/OU DESPACHO ADMINISTRATIVO NO QUAL TENHA QUE SE MANIFESTAR POR ENCARGO DA FUNÇÃO QUE EXERÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.