Ementa: FICA SUPLEMENTADA A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 5.516.786,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2001

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Lei ordinária3.896/2000 30/12/2000MENCIONA

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