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  Decreto 142/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto129/2006 07/12/2006MENCIONA
Decreto129/2006 07/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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