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  Decreto 144/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DESIGNADO A SERVIDORA MUNICIPAL DANIELA DE OLIVEIRA REIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29/2004 09/03/2004REVOGA

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