Ementa: O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ DE 8:00 ÀS 13 HS, NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XIII

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