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  Decreto 148/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "NOVO HORIZONTE".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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