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  Decreto 150/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DA MENOR PÂMELA DO ROSÁRIO PESTANA, NA QUALIDADE DE FILHA MENOR DO SR. GILMAR PINTO PESTANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO E 54, INCISO I

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