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  Decreto 151/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4.045/02 QUE TRATA DO SORTEIO DE PRÊMIOS DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2002

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Lei4.045/2002 21/06/2002REGULAMENTA
Lei3.907/2001 03/04/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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