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  Decreto 15/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO EM FAVOR DE ELVIRA BORGES LEPAUS, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO ANTONIO LEPAUS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Lei ordinária647/1974 12/12/1974MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º

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