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  Decreto 152/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE À IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA CANAL LTDA., LOCALIZADA NO BAIRRO OPERÁRIO PARA ÁREA DE LAZER DA COMUNIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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