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  Decreto 160/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA IMÓVEL E BENFEITORIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO FLEXAL II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XIII do artigo 90

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