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  Decreto 16/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS UM REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE A 1.62% (HUM VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO), PARA O MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.584/1993 22/01/1993MENCIONA
Lei2.584/1993 22/01/1993MENCIONAARTIGO 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto159/1997 20/11/1997REVOGA TOTALMENTE

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