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  Decreto 162/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O USO DA BANDEIRA 2, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS À TAXÍMETRO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1996

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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