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  Decreto 166/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PARA O EXERCÍCIO DE 1954 E ATUAL ORÇAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1953

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei103/1952 26/12/1952MENCIONAProrroga prazo de vigencia para ano 1954

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