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  Decreto 166/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE "AUXÍLIO FUNERAL" AO SR. CARLOS ROBERTO ATAÍDE NA QUALIDADE DE ESPOSO DA EX-SERVIDORA MARIA MENDES DA VITÓRIA ATAÍDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2003

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Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA C
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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