Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária121/1953 12/11/1953MENCIONA
Lei ordinária103/1952 26/12/1952MENCIONAorçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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