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  Decreto 170/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1° DO DECRETO 056/2003, DATADO DE 30 DE MAIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto56/2003 30/05/2003ALTERAARTIGO 1º

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