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  Decreto 17/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar110/2021 23/11/2021MENCIONAArt. 23

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