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  Decreto 178/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.552/98, DE 01 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.552/1998 01/06/1998REGULAMENTAARTIGO 3º
Lei ordinária3.467/1997 31/12/1997MENCIONA

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