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  Decreto 19/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária619/1973 26/09/1973MENCIONAArtigo 1º, parágrafo 2º

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