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  Decreto 19/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 2° DA LEI N.° 4.192/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.192/2003 23/09/2003MENCIONAARTIGO 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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