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  Lei ordinária 3.318/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1997

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Decreto163/1997 25/11/1997MENCIONA

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