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  Decreto 195/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL EM NOME DE JOSÉ GUTERRES E CONCEDE IZENÇÃO NOS TERMOS DA LEI 93.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/1954

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei93/1952 01/04/1952MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei169/1955 10/06/1955MENCIONA
Lei169/1955 10/06/1955REVOGA TOTALMENTE

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