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  Decreto 20/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 999, DE 11 DE SETEMBRO DE 1980, A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. CARLOS FIGUEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1995

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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