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  Lei 3.331/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PERCENTUAIS E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/94 E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994REVOGALetra "b" do Artigo 4°; Letras "g", "i" e "n" do Artigo 7°; Inciso II e III do Parágrafo Único; Inciso II, III e IV do Artigo 54 e Parágrafo Único do Artigo 129
Lei Complementar02/1994 29/08/1994ALTERALetra "a" do Artigo 4°; Artigo 56; Artigo 67; Artigo 69; Artigo 76; Artigo 129 e Artigo 132

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto115/2001 20/09/2001MENCIONA

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