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  Lei ordinária 3.332/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 125 PARÁGRAFO 3º, 138, 139, PARÁGRAFO E REVOGAM OS ARTIGOS, 91, 92, 114 E 117, INCISOS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1997

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