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  Decreto 21/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO UM PRÊMIO PECUNIÁRIO PARA OS RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, ENTREGA E RECEBIMENTO DOS CARNÊS DO IPTU/2003, NAS CONDIÇÕES DESTE DECRETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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