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  Decreto 231/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O CONTRATO DOS SERVIDORES ADMITIDOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DA LEI N°3.700/99, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.700/1999 06/05/1999MENCIONA
Lei ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

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