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  Decreto 23/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ARTIGO 2° DO DECRETO N° 124/2003 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto124/2003 13/10/2003ALTERAARTIGO 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII E IX

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