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  Decreto 239/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIMÉTRICO AO SR. RICARDO DAS DARES DE ASSIS, PORTADOR DO CIC Nº 076.584.647-33.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1999

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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