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  Decreto 24/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: POR FORÇA DA LEI Nº 999/80 DE 11/09/80 FICAM INSTITUÍDOS PASSES LIVRES PARA OS FISCAIS DESTA MUNICIPALIDADE, COM LIVRE TRÂNSITO NOS TRANSPORTES COLETIVOS, DE MODO A ENSEJAR A CONSECÇÃO DOS OBJETIVOS DELINEADOS NA LEI A QUE ESTE SE REFERE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1994

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Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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