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  Decreto 24/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2002

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Decreto12/2002 15/02/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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