Ementa: APROVA PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO O LOTEAMENTO “SANTA FÉ”, LOCALIZADO NO BAIRRO PIOVESAN, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1979

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei546/1971 16/11/1971MENCIONA

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