Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIMÉTRICO AO SR. BENEDITO TRANCOSO DE LIMA, PORTADOR DO CIC Nº 394.877.097-20.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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