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  Decreto 25/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “PENSÃO” EM FAVOR DA SRA. MARIA ISA ABREU AMARANTE, NA QUALIDADE DE FILHA MENOR DA EX-SERVIDORA MUNICIPAL MARIA LUIZA ABREU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 54 E 57, PARÁGRAFO TERCEIRO
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 54, PARÁGRAFO OITAVO
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2002 02/05/2002ALTERAARTIGO 1º
Decreto57/2002 02/05/2002MENCIONA

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