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  Decreto 257/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO 001/98, DE JANEIRO DE 1998, DE ACORDO COM PARECER DA DOUTRA PROCURADORIA GERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1999

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Decreto01/1998 13/01/1998REVOGA TOTALMENTE

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