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  Decreto 260/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO EM FAVOR DE LYSETE RODRIGUES CARDOSO, VIÚVA DO EX- FUNCIONÁRIO DARCY RODRIGUES CARDOSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Lei647/1974 12/12/1974MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º

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