Ementa: DEFINE O PROJETO DE ALINHAMENTO VIÁRIO DO EIXO ARTERIAL SUDESTE LIGANDO RODOVIA BR 262 AO CORREDOR METROPOLITANO LESTE-OESTE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1998

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Lei ordinária3.487/1997 31/12/1997MENCIONA

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