Ementa: AUTORIZA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA – CDC, A PROCEDER TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS QUE FOREM NECESSÁRIA PARA A OUTORGA DA CONCESSÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DA GESTÃO INTEGRADA DOS SISTEMAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, CUJA PRIVATIZAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 3531/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.531/1998 05/05/1998MENCIONA
Lei ordinária3.531/1998 05/05/1998MENCIONAARTIGO 14, PARÁGRAFO SEGUNDO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.