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  Decreto 29/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE “PENSÃO” EM FAVOR DA SRª TEREZA DOS SANTOS SOUZA, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL MANOEL SOUZA FILHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2002

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 47, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO

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