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  Decreto 30/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO, CRIADO COM A LEI N° 3.284/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.284/1997 06/02/1997REGULAMENTA

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