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  Decreto 31/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADO O PRÉ-ESCOLAR MARIA JARDELINA SANTOS, SITUADO À RUA PROJETADA, S/N, BR 101 (RODOVIA DO CONTORNO), KM 09, BAIRRO NOVA ROSA DA PENHA, CARIACICA – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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