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  Decreto 31/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ALTERADA O ART. 3° DO DECRETO N° 050/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2004

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Decreto50/2002 30/04/2002MENCIONA
Decreto50/2002 30/04/2002ALTERAARTIGO 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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