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  Decreto 312/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI 0RÇAMENTÁRIA (LEI 164) PARA O EXERCÍCIO DE 1957.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária164/1955 20/12/1955MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto336/1957 30/12/1957MENCIONA
Decreto333/1957 27/10/1957MENCIONA
Decreto330/1957 30/08/1957MENCIONA

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