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  Decreto 35/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PENSÃO ALIMENTÍCIA SU EX-FUNCIONÁRIA SELMA PETRONETTO DO CARMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei647/1974 12/12/1974MENCIONA

Remissão Passiva

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