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  Decreto 37/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE,CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 0999, DE 11 DE SETEMBRO DE 1980, A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. SEBASTIÃO SANTANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1995

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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