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  Decreto 39/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXIMÉTRICO, AO SR. ANTONIO CARLOS BRITO, PORTADOR DO CPF Nº 479.015.277-49.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1998

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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